O Direito de Abortar

A encerrar o ano parlamentar, a maioria PSD/CDS-PP aprovou finalmente um conjunto de pequenas alterações à Lei do Aborto. Resultantes de uma petição apresentada na Assembleia da República por um conjunto de várias dezenas de milhares de cidadãos e intitulada “Pelo Direito a Nascer”, as mudanças superficiais agora aprovadas representam, ainda assim, um acto de coragem por parte do governo e um contributo importante e efectivo para exista justiça na sociedade portuguesa.

Fortemente contestadas por toda a oposição, que de forma radical não concebe que se possa sequer discutir livremente uma questão tão importante para o País e que tanto divide os Portugueses (note-se que o não ao aborto ganhou um dos dois referendos que se fizeram), o conjunto de medidas agora aprovadas acentuam a responsabilidade de quem pratica o aborto e procuram responder ao flagelo que representa a utilização desta prática como uma espécie de método anti-concepcional.

De facto, sem terem sequer discutido o direito a abortar, que continuará ainda a ser uma triste realidade que põe em causa o singelo e primordial direito de nascer, os deputados introduziram a obrigatoriedade de pagamento de taxas moderadores no aborto, acto de inquestionável justiça se pensarmos que um cidadão que precise de uma cirurgia da qual depende a sua própria vida, já tem de a pagar neste momento. Depois, aprovaram a obrigatoriedade de uma consulta de aconselhamento psicológico prévio a todas as mulheres que pretendem abortar, a que se seguirá, também de forma obrigatória, uma consulta de planeamento familiar depois do aborto. Estas acções, protegendo a mulher, permitem perceber as implicações daquele procedimento, evitando assim a sua banalização que todos infelizmente conhecemos. 

Olhando de forma nua e crua para o que está a acontecer, importa sublinhar que o aborto, que para não chocar a sociedade muitos teimam em continuar a chamar “interrupção voluntária da gravidez”, é tão só o acto de interromper uma vida humana ainda dentro do útero da mulher. E importa também, porque é aí que reside a nossa responsabilidade enquanto cidadãos que pugnam pela justiça e pelo direito, perceber que o dito direito a abortar que alguns defendem, implica que outros, completamente indefesos, não tenham sequer o direito a nascer.

As medidas agora aprovadas no parlamento, que nada contribuem para resolver a injustiça repugnante de não permitir a alguns que possam sequer nascer, é ainda assim um pequeno contributo para a defesa da vida e do direito a viver. 

Assembleia da República Imune à Verdade

Em resposta ao pedido feito pelo deputado e ex-Ministro Miguel Macedo para que fosse levantada a sua imunidade parlamentar para lhe permitir ser ouvido e defender-se no caso dos vistos gold que está actualmente em investigação, a Comissão de Ética da Assembleia da República respondeu negativamente, escudando-se no facto de o antigo governantes não ter sido constituído arguido nem testemunha no dito processo e explicando que, dessa forma, estaria a defender a instituição!

Esta decisão, tomada unanimemente por todos os partidos ali representados, representa mais uma machadada, ao abrigo da legalidade que depende da própria Assembleia da República, no rigor e na transparência que deveria acompanhar a prática política em Portugal.

Dizem que quem não deve não teme. E, assim sendo, a audição do antigo ministro nas instituições próprias contribuiria para reforçar a transparência que os Portugueses desejam e para afastar o clima de transversal suspeição que acompanha ultimamente os agentes políticos. É que, conforme Miguel Macedo mostrou quando efectuou o pedido, o processo em causa é um assunto do foro da justiça e não da política.

Mas, 41 anos depois do 25 de Abril, todos sabemos que só quem não deve é que não teme… 

Dia 1 de Dezembro de 2014 e a Dependência de Portugal

O dia 1 de Dezembro marca uma data incontornável para Portugal. Em 1640, depois de avanços e recuos que foram determinantes para a definição do conjunto de práticas que deram forma à recuperação da independência nacional, os conjurados defenestraram (atiraram-no pela janela) Miguel de Vasconcelos e entregaram o trono de Portugal ao Duque de Bragança que foi aclamado como Dom João IV.

Durante muitos anos, uma prática reiterada que procurava reforçar a nossa identidade, o dia 1 de Dezembro foi feriado em Portugal. E foi feriado grande, devidamente celebrado um pouco por todo o País, precisamente porque marcava o mais importante de todos os acontecimentos políticos desde o dia 5 de Outubro de 1143 quando Dom Afonso Henriques fez nascer Portugal…

Mas depois de 1974, com governos atrás de governos e eleições atrás de eleições, os partidos políticos colocaram Portugal na bancarrota e, em situação de profunda dependência estrangeira e de subjugação à vontade de uma Europa onde a Alemanha tem a principal voz, resolveram abolir a comemoração.

E não o fizeram de forma linear… escondendo-se por detrás das desculpas que julgavam ser suficientes para lhes preservar a face, optaram por uma explicação fajuta, dizendo que a abolição do feriado seria essencial para a recuperação económica de Portugal! Dizem eles que sem este feriado, a produtividade de Portugal aumentará de forma exponencial.

Mas mentem. Mentem porque o peso económico da abolição deste feriado é de tal forma residual que que é possível que não é nenhum. E mentiram também porque a única consequência directa desta abolição é uma drástica, efectiva e muito substancial diminuição da consciência política nacional, associando a “pouca importância da restauração da independência” ao puro e simples esquecimento das circunstâncias que nessa altura viveu Portugal.

Agora, sem o feriado, a restauração da independência pura e simplesmente desapareceu das escolas, das salas de aulas e da memória nacional. Agora, tal como queriam os estrangeiros que controlam de forma efectiva os destinos e o devir do nosso País, está enfraquecida da Identidade Nacional.

Olhando criticamente à nossa volta, é árida a paisagem e vazios estão os campos onde ecoavam os gritos e as lutas dos nossos avós… E no seu lugar, para que cumpramos o destino que quem nos controla determinou, está o aquiescer perante interesses estrangeiros, num laivo de subserviência de um povo que sabe que já se perdeu a independência de Portugal.

Dia 1 de Dezembro de 2014. Triste. 

O Palácio de São Bento - Assembleia da República

por João Aníbal Henriques

Marcado por uma História longa que se iniciou no final do Século XVI, o Palácio de São Bento foi originalmente um Convento Beneditino, designado Convento de São Bento da Saúde, construído em estilo neoclássico com projecto de Afonso Álvares.

O arquitecto, que foi também responsável pelos projectos das Sés de Leiria e Portalegre, bem como pela Igreja Lisboeta de São Roque e o Aqueduto da Amoreira, em Elvas, optou por vencer o desnível do terreno aproveitando de forma harmoniosa a localização privilegiada do edifício principal que, colocado centralmente, permitia reforçar o carácter cénico e monumental da sua enorme estrutura.

Tendo sido dos poucos edifícios da Cidade de Lisboa que não sofreu ruína com o Terramoto de 1755, manteve-se em funções até à Extinção das Ordens Religiosas, em 1834, altura em que o Arquitecto Possidónio da Silva foi responsável pelas primeiras obras de adaptação do edifício, depois de o mesmo ter sido confiscado pelo Estado. 

O antigo convento funcionou como sede das cortes desde então, e ardeu por completo em 1895 como consequência de um incêndio que fez desaparecer todo o recheio e a estrutura interior. Foi nessa altura, num processo de obras moroso que o transformaram naquilo que hoje conhecemos, que o Arquitecto Ventura Terra projectou as enormes escadarias monumentais que enformam a fachada e que foram construídas somente em 1933, quando o espaço passou a ser conhecido como Assembleia Nacional.

Sede do poder legislativo desde 1974, o Palácio de São Bento é hoje o coração da via política Portuguesa, sendo ali que funciona a Assembleia da República.

Portugal à Rasca

Portugal está à rasca. A culpa não é do PS, do PSD, do CDS ou do PCP. É de todos. Conjuga, numa mesma partilha pelas decisões que "democraticamente" foram tomando desde 1974 um conjunto de culpas que minam transversalmente todo o sistema político Português. Portugal está à rasca devido à incapacidade que teve de encontrar formas alternativas de garantir a representatividade das pessoas. Portugal está à rasca, porque os partidos políticos que se governaram governando o País, num ímpeto de acirrado amor pelo poder, nunca consentiram que outras formas, vias ou caminhos fossem trilhados pelos Portugueses. Portugal está à rasca, à beira de um abismo demasiado profundo para que a queda não provoque uma dor terrível aos Portugueses, nitidamente encurralado entre a liberdade que dizem que temos e a ditadura de nos dizerem todos os dias que não existem alternativas de poder...