A encerrar o ano parlamentar, a
maioria PSD/CDS-PP aprovou finalmente um conjunto de pequenas alterações à Lei
do Aborto. Resultantes de uma petição apresentada na Assembleia da República
por um conjunto de várias dezenas de milhares de cidadãos e intitulada “Pelo
Direito a Nascer”, as mudanças superficiais agora aprovadas representam, ainda assim, um acto
de coragem por parte do governo e um contributo importante e efectivo para exista justiça na sociedade portuguesa.
Fortemente contestadas por toda a
oposição, que de forma radical não concebe que se possa sequer discutir
livremente uma questão tão importante para o País e que tanto divide os
Portugueses (note-se que o não ao aborto ganhou um dos dois referendos que se
fizeram), o conjunto de medidas agora aprovadas acentuam a responsabilidade de
quem pratica o aborto e procuram responder ao flagelo que representa a
utilização desta prática como uma espécie de método anti-concepcional.
De facto, sem terem sequer
discutido o direito a abortar, que continuará ainda a ser uma triste realidade
que põe em causa o singelo e primordial direito de nascer, os deputados introduziram
a obrigatoriedade de pagamento de taxas moderadores no aborto, acto de inquestionável
justiça se pensarmos que um cidadão que precise de uma cirurgia
da qual depende a sua própria vida, já tem de a pagar neste momento. Depois,
aprovaram a obrigatoriedade de uma consulta de aconselhamento psicológico
prévio a todas as mulheres que pretendem abortar, a que se seguirá, também de
forma obrigatória, uma consulta de planeamento familiar depois do aborto. Estas
acções, protegendo a mulher, permitem perceber as implicações daquele procedimento,
evitando assim a sua banalização que todos infelizmente conhecemos.
Olhando de forma nua e crua para
o que está a acontecer, importa sublinhar que o aborto, que para não chocar a
sociedade muitos teimam em continuar a chamar “interrupção voluntária da
gravidez”, é tão só o acto de interromper uma vida humana ainda dentro do útero
da mulher. E importa também, porque é aí que reside a nossa responsabilidade
enquanto cidadãos que pugnam pela justiça e pelo direito, perceber que o dito
direito a abortar que alguns defendem, implica que outros, completamente
indefesos, não tenham sequer o direito a nascer.
As medidas agora aprovadas no
parlamento, que nada contribuem para resolver a injustiça repugnante de não
permitir a alguns que possam sequer nascer, é ainda assim um pequeno contributo
para a defesa da vida e do direito a viver.
