A Vocação Turística de Cascais no PDM

Assumir a vocação de Cascais neste processo de revisão do Plano Director Municipal, esforço hercúleo se nos ativermos ao avançado estado de degradação em que se encontra o Concelho e ao facto de esta ser, provavelmente, a última oportunidade para o fazer em termos de recuperação das características principais que deram forma ao sector turístico no território municipal, é assim o desafio que deveria colocar-se aos autores desta proposta. Só assim, com o caminho definido e assumido, é possível aos agentes da nossa cidadania programarem os seus projectos e ideias, consolidando-os a partir das metas que se traçam sobre as orientações que o documento deveria incluir.

 A justificação destas escolhas, mais do que em pretensas ideologias ou em princípios, passa pelos factos concretos e pela situação real em que vive o Concelho. A apresentação desses dados, de forma clara e insusceptível de crítica, fundamenta assim a possibilidade de se tornarem incontroversas, por representarem a realidade e assim representarem também Cascais e os cascalenses, as escolhas que se fazem, promovendo o trilhar de um caminho que, quer queiramos quer não, é o caminho mais profícuo para a geração de equilíbrios espontâneos neste Concelho. Muitos movimentos progressistas, que defendem que as antigas localidades devem evoluir abandonando a sua génese urbana e social e assumindo uma urbanidade assente em valores renovados que renegam as suas origens, teimam em apelar aos poderes políticos para que se repensem os fundamentos da orientação teórica subjacente ao PDM. Fazem-no por acreditarem que o futuro e o passado são incompatíveis, numa linha que critica a solidez estrutural de uma comunidade em detrimento de uma permanente movimentação que, segundo eles, é sinónimo de progresso e desenvolvimento.

Ora em Cascais passa-se exactamente o mesmo. Quatro décadas de ambiguidade, contornando regulamentos e planos que pouca ou nenhuma influência real tinham na definição do desenvolvimento municipal, promoveram um clima de profunda desonestidade intelectual que foi responsável por episódios diversos ao nível do urbanismo concelhio que nada dignificam Cascais nem o brio que os Cascalenses sentem pela sua terra.

Mas o grande problema é que, fruto deste marasmo que sempre interessa a alguns, se está a dar razão aos progressistas atrás mencionados. De facto, num clima de transversal anomia que vivemos, faz mais sentido abdicar do antigo e assumir unicamente os caminhos novos que surgem sem vícios e sem vicissitudes. Casos paradigmáticos como o da Amadora, no qual a assunção do seu carácter metropolitano facilitou os serviços, a gestão urbana mas destruiu por completo a identidade do local, mostram que as comunidades locais, mais do que qualquer outra realidade, deverão ser preservadas a todo o custo, uma vez que se assumem como o garante dos equilíbrios sociais internos, promovendo a qualidade de vida, a sociabilidade e a correcta gestão dos recursos.

Assumir este princípio pressupõe assegurar à comunidade valores e determinações que lhe garantam a possibilidade de sobrevivência. Isto passa, como é evidente, pela manutenção da identidade do grupo; pelo reforço das suas prerrogativas; e pela rentabilização das suas necessidades efectivas que deverão ser respondidas de forma a garantir que rentabilizam o próprio processo, sustentando uma modificabilidade que envolve todos os cidadãos. A vocação cosmopolita de Cascais, génese primordial da sua componente turística e de perto de 140 anos de uma História extraordinária associada ao nome e à marca ‘Estoril’, ao contrário daquilo que muitos defendem, foi sempre geradora de processos evolutivos que garantiram modificação e mudança. Esta, no entanto, processou-se sempre com respeito especial pelas preexistências, solidificando assim uma base que, mesmo nos momentos mais problemáticos da vida do Concelho, permitiram sempre a restauração dos equilíbrios e a recriação dos seus valores comunais.

O Plano Director Municipal que agora se revê, em respeito linear por aquilo que desde sempre tem sido o devir histórico no Concelho, deve ser um plano de futuro, reestruturando o presente de forma a condicionar um ritmo de progresso concertado e equilibrado que seja sinónimo de mais e melhor qualidade de vida para os Cascalenses. Mas para que tal aconteça, tem obrigatória e necessariamente de respeitar o passado e de ser capaz de o conhecer, de o entender e de o contextualizar, porque dele depende a continuidade da identidade municipal que é o sustento primordial da vocação municipal.

Como é evidente, do equilíbrio entre estes dois tempos, o que já terminou e aquele que ainda está para vir, depende a capacidade de Cascais usufruir plenamente de um presente audaz, devolvendo a Cascais a capacidade de permanente inovação que fez desta terra um espaço pioneiro em muitos campos ao longo da sua comprida história.

O estabelecimento de normas concretas e orientações definidas, se garantirem a tradução sistemática da vontade e sentir dos cascalenses, promoverá a reconversão integral da sua paisagem e da sua identidade, garantindo uma qualidade de vida que promove a cidadania.

A Cidade Muçulmana – Esboço Historiográfico do Urbanismo Islâmico na Europa

por João Aníbal Henriques

Ao contrário do que pretenderam fazer crer algumas correntes historiográficas de outros tempos, a chegada dos muçulmanos à Península Ibérica foi sinónimo de riqueza, prosperidade e desenvolvimento. A destruição por vezes resultante dos confrontos que possibilitaram a conquista, era imediatamente substituída pelo esforço reconstrutivo dos novos senhores, bem patente na forma como a grande maioria das estruturas cristãs pré-existentes se mantiveram, apesar de alterações de pormenor relativamente ao culto e ao ritmo de vida que nelas se praticava. No caso já mencionado de Sintra, Concelho a partir do qual se constituiu, já no Século XIV, a independência jurídica de Cascais, essa forma de estar e de constituir a cidade é bem visível, conforme se pode vislumbrar nas palavras eloquentes de Sérgio Luís de Carvalho (4): “Assim se instalaram os árabes na região de Sintra a Colares, moldando duas povoações onde bem patente se observava a pujança de uma natureza no seu esplendor, e onde se desenvolvia o «amor pela liberdade», timbre de caracteres nobres. Aí implantaram as suas quintas, com seus pomares e vinhas, com seus riachos e fontes, as chamadas «almoínhas» (do árabe al-munya), tão frequentes nos contratos medievais sintrenses. Sem prejuízo de considerarmos as esparsas habitações que na zona já existiam, e sem olvidar alguma ocupação humana desde imemoriais tempos na zona (ver a propósito os estudos mais recentes de Cardim Ribeiro), o que a nós se nos afigura certo é que a «urbe» como tal, é de assentamento muçulmano. E deste modo, chegou à região de Sintra a civilização árabe; e desde modo foi edificado na própria vila o Paço de Sintra, morada dos «walis» (governadores), testemunho maior dessa mesma civilização, marca desse fulgor artístico por todos ao tempo reconhecido”.

O esforço de desenvolvimento da cidade por parte do ocupante muçulmano, oferecendo-lhe um esplendor que raramente o anterior senhor cristão se vira habilitado a conferir-lhe, fez dos povoados que se criaram ou se adaptaram nesta época, uma espécie de modelos urbanos, nos quais as diversas actividades do quotidiano, se arrumavam em parcelas e espaços que fomentavam a especialização e a organização sistemática. Mesmo não usufruindo de um rigor de planeamento que as ajudasse a criar uma tipificação rígida, as orientações programáticas oferecidas pelo Corão são normalmente suficientes para recriar na cidade muçulmana, um ambiente comum que lhes confere um romantismo sem igual. Na obra já mencionada, e depois de calcorrear o conjunto sinuoso das velhinhas ruas sintrenses, nas quais a falta de regra e de objectivo parece um aspecto remanescente, o autor da “História de Sintra” explica em termos mentais e culturais a forma como se processava o surgimento da dicotomia urbana sintrense: “Falemos claro: as cidades muçulmanas de um modo geral não possuem um plano inicial de base, nem se desenvolvem de acordo com qualquer esquema estabelecido. Para o islâmico, o espaço privilegiado não é a rua, mas a casa. É aqui que o crente reza, jejua, medita e descansa; é aqui que vive a intimidade da sua intimidade e repouso. A rua torna-se meramente o espaço de comunicação entre casas, tanto mais dispensável quanto mais soalheira é. Não é na rua que os crentes convivem quando necessário, é na mesquita, ponto sempre central de qualquer urbe; não é na rua que as mulheres convivem, é no recato dos pátios interiores, longe dos olhares forasteiros e perto dos regatos frescos”.

As actividades comunitárias, essencialmente masculinas pelas características próprias de uma religião que se fecha no essencial das palavras do profeta, são assim relegadas para um plano secundário na cidade muçulmana. O comércio e o mercado, fundamentais numa região como a da várzea sintrense, onde a produtividade era enorme, e o excedente permitia alicerçar uma excelente relação com a capital em Lisboa, processava-se em torno do recatado confronto de saberes dos anciãos de cada família. A  especialização familiar, com cada membro a representar um papel bem definido e assaz complementar em relação aos desempenhados pelos restantes, determinava que a forma de organização da cidade fosse pouco importante para a rentabilidade do negócio.

A compra a venda de produtos, bem patente, ainda hoje, nas milenares feiras e romarias que existem em espaços onde a ocupação muçulmana foi efectiva, faz-se essencialmente no mercado público, sem estruturas especializadas neste tipo de actividade, ou de forma ambulante, de casa em casa, do recato individual da família, para situação idêntica do vizinho mais próximo. 

A figura do saloio, ainda hoje conotado com o ocupante islâmico das envolvências da capital, é em si mesmo o repositório mais fidedigno da organização comercial que regia as urbes de origem magrebina. O pão saloio, o queijo saloio, e os demais produtos ligados e relacionados com esta forma cultural, identificam uma forma de estar e de ser que se manteve incólume neste País durante quase novecentos anos. A componente comercial da vivência saloia, num termo de Lisboa que assim caracterizava todos aqueles que compravam e vendiam os produtos agrícolas e hortícolas, conferia ao saloio uma autonomia que lhe permitia rentabilizar os seus tempos livres.

Na cidade muçulmana, mais do que nas antigas urbes cristãs, o acto de comprar e vender associava-se em permanência ao culto que acompanhava a generalidade das actividades do magrebino. Num dos seus interessantes artigos sobre a génese da portugalidade, Teresa Mesquitella sublinha que o carácter saloio estava vinculado também à actividade comercial que em permanência se exercia neste tipo de espaços. Segundo esta autora, o tempo de lazer do saloio é dedicado às feiras e às romarias, facto que consolida uma forma alternativa de vivência comercial que se instituirá nesta altura e se propagará ao longo dos séculos até à actualidade (5): “[...] ali se vende de tudo, do gado aos cestos, das alfaias agrícolas, legumes, enchidos, queijos, ovos, pão, bolos saloios, sementes, frutos, flores para plantar, cravos, amores perfeitos, ligam-se com fetos, apertados num cordel, para manter a humidade. Patos, galinhas, perus, há de tudo um pouco. Azeitonas, tremoços, etc.”

De facto, e sobretudo se nos ativermos àquilo que são as bases da culturalidade muçulmana, depressa perceberemos que, com excepção das actividades de lazer e comércio descritas por Teresa Mesquitella, muitas delas cristianizadas algum tempo depois e vinculadas a práticas que ainda hoje se mantêm quase incólumes, muito pouco sobrava de liberdade social ao indivíduo árabe para estabelecer relacionamentos que contribuíssem para a generalização da sua identidade. A prática do comércio, bem como de serviços análogos que revertiam em prol do crescimento social dessa cidadania, traduzia-se amiúde na recriação de uma forma diferenciada de gestão de conflitos, que se exercia de forma plena sempre que se estabeleciam as bases vigorosas de um novo entreposto urbano.

À cidade muçulmana, eivada das consequências lógicas impostas por uma História já muito antiga que havia caracterizado a existência dos povos que habitavam na Península Ibérica, juntam-se agora balizas sociais muito fixas, que necessitavam da harmonia imposta pelo relacionamento muitas vezes vilipendioso que resultava da prática do comércio, para fazer regurgitar a tendência sempre presente, embora muitas vezes de forma velada, de harmonizar condutas em função de um sentimento de partilha que se baseava no próprio espaço.

As estruturas orgânicas do poderio muçulmano, em permanência vincadas pelo estímulo municipalista que as antigas villae acabaram por promover, reconverteram a funcionalidade meramente circunstancial do povoamento paleo-cristão numa forma nova de existência de base política. Neste novo espaço, bem como nas zonas francas criadas por uma tolerância da prática religiosa que se afigurava essencial para garantir a paz e a estabilidade necessárias ao sustento do aparelho produtivo criado pelos novos invasores, o cosmopolitismo e o plurifacetado proselitismo de todos os que habitavam no novo império, permitia rentabilizar diferenças e recriar um ambiente novo que absorvesse as bases culturais de todos e aproveitasse o vasto espaço comum criado pelo poderio vigente para desenvolver económica e financeiramente a generalidade dos habitantes.

No antigo espaço senhorial que havia subsistido ao declínio do Império Romano, reinava agora uma enorme amálgama de poderes políticos, agregados, cada um deles, à génese cultural e religiosa de todos os povos e etnias que ali viviam, e assegurando uma cada vez maior necessidade de fomentar a gestão global da res-pública, como único caminho para gerar os tais consensos e promover a tão necessária harmonia. Os concelhos de raiz visigótica, por sua vez decalcados das antigas villae romanas, haviam-se tornado em entidades com cunho vincadamente jurídico, nas quais se processavam toda a espécie de decisões que tinham como objectivo manter os equilíbrios internos das comunidades, e zelar pela salvaguarda dos interesses colectivos da sociedade. 

Para além da complexidade que naturalmente envolve a constituição social de um espaço urbano, pois a conjugação de saberes e de vontades implica sempre a sujeição de princípios e de valores comuns, outros problemas, muitas vezes esquecidos dos investigadores, contribuem para dificultar uma análise verdadeiramente operativa deste conjunto de problemas.

Como é evidente, mesmo dentro dos actuais espaços urbanos, a noção e o conceito de família, assumidamente núcleo central da operacionalidade social, alteram amiúde a forma como se sustêm os processos governativos da urbe. Na cidade muçulmana, génese residual da cidade actual, a motivação social suportou sempre um conjunto de princípios económicos que esventraram grande parte das motivações teóricas de constituição das cidades apontadas pelos investigadores.

De facto, mais do que os rigores impostos pela contratualização religiosa, a dinâmica orientadora da construção e regulamentação dos espaços urbanos, obedeceu primeiramente a critérios de índole economicista. Só assim, entendendo a economia como suporte intrínseco da capacidade de concretização dos diversos aspectos de génese cultural ou cultual destas comunidades, é que se torna possível compreender a forma como se orientaram em termos efectivos as diversas medidas de governação da cidade. 

A doutrina política do islão, exigindo capacidade e eficácia nas concretizações do dia-a-dia, coíbe assim a cidade de se estender por domínios que impeçam a sua operacionalidade. As cidades muçulmanas, monótonas na forma como repetem de maneira incessante e estereotipada os ritmos e padrões de construção urbana que em nada deixam transparecer os diferentes registos culturais dos locais onde se inserem, rasteiam também grande parte das necessidades dos seus naturais e recolocam-nas na amálgama por vezes conflituosa do seu tecido urbano. Segundo Fernando Chueca Goitia, numa das mais sucintas abordagens à História do Urbanismo (6) a indiferenciação da cidade muçulmana fica a dever-se principalmente a essa razão prática, sublinhando que as consequências desta situação, sobretudo no que concerne à prática do comércio, são por demais evidentes: “De todas maneras, el aspecto de la ciudad musulmana es mucho más indeferenciado que el de la ciudad clásica y de la ciudad moderna. Una ciudad cuanto más compleja funcionalmente, más diferenciada resulta en sus estruturas. De aquí la monotonía de las orientales, en esto herederas de las urbes prehelénicas. El mundo islámico recoge buena parte de la herencia del mundo primitivo orientale, de las ciudades egipcias y mesopotámicas. Si conociéramos mejor éstas, podríamos establecer más fácilmente cuál há sido el precedente y la génesis de las del Islam, que hoy nos parecem insólitas”.

A grande lição a retirar deste tipo de estrutura urbana, sobretudo se pensarmos que o modelo teórico da cidade muçulmana se espraiou por um império vastíssimo, no qual coexistiram de forma pacífica diversos tipos de culturas, de tradições e de saberes, é que o cerne económico que suporta a existência do burgo, ultrapassa largamente a envolvência física e a moldura humana que o acompanha. Nestas cidades, a prática comercial, ontem como hoje, reveste-se de uma simplicidade que permite ao produto comercializado impor-se como tal, ou seja, desvinculando-o de procedimentos conjunturais e oferecendo-lhe uma importância que se basta a si própria.

A delimitação efectiva dos espaços, com a zona habitacional perfeitamente definida e com uma gestão que se poderia caracterizar como antagónica relativamente à zona comercial, contribui para que o comércio e o urbanismo surjam como realidades de gestão conjunta neste tipo de estruturas. Ao recriar, no seio da complexidade que as envolve, uma dicotomia perfeita entre o ambiente totalmente calmo e sossegado do espaço habitacional, no qual a família encontra todas as condições que lhe permitem fruir da sua intimidade, e o buliçoso espaço comercial, no seio do qual quase tudo é permitido, o islão impõe uma forma nova de estar na cidade que, complementando as faces diversas de uma mesma urbe, rentabiliza os verdadeiros assentos de cada uma das vivências, ao mesmo tempo que impede a criação de eventuais problemas resultantes de uma mistura forçada de interesses e de ideias. Na sua componente comercial, a cidade muçulmana faz jus à sua capacidade de se efectivar como fulcro das actividades quotidianas da população, enquanto na zona residencial, sem interferência com o barulho e com a necessária expressão que constrange o viajante, a paz, a calma e o sossego se transformam em elementos essenciais. Pierre George (7), numa das poucas obras sobre urbanismo europeu que dedica um espaço importante à organização da cidade muçulmana, traça com mestria o quadro típico desta dicotomia, ao mesmo tempo que explica como se organizam as duas componentes neste mesmo espaço: “El silencio y la calma hacen olvidar la extraordinaria acumulación de la población. Pero ésta se presenta com una exageración multicolor en el zoco, mercado de barrio o mercado general. Aquí aparece la outra faz del oriente, com su ruido de multitud y su olor acre de especias, polvo y sudor. Todos los pueblos, todos los tipos, parecem haberse dado cita: campesinas de Ghuta com amplios velos claros, rosa o azul pálido, hauraneses de cara tatuada y severo traje azul oscuro, judíos de Bagdad todos de negro, la cara bajo la visera a la moda de la Persia, beduinos del desierto envoltos en sua harapos y en su dignidad, curdos com turbantes multicolores, afganos vestidos de blanco, negros del Sudán en bubú y maghrebíes en su chilada”.

A especialização urbana das cidades muçulmanas, marcada de forma efectiva pela permanente troca de actividades e de costumes, era assim o garante da sã convivência entre os diferentes tipos de habitantes que nela residiam. Em torno da medina, espaço que tantas e tantas vezes é ainda hoje a base toponímica dos bairros mais típicos das actuais vilas e cidades portuguesas que tiveram uma origem islâmica, organizavam-se, no seio da aparente desorganização geral, os bairros residenciais e os arrabaldes. Enquanto na medina se situavam as principais e mais atractivas actividades da cidade, como por exemplo as mesquitas, as instalações do alcaide, e as zonas comerciais, nas restantes zonas da cidade a população agrupava-se de acordo com os seus ofícios e modo de vida. Esta forma de existência, mais do que qualquer outra formulação mais moderna de planificação urbana, garante um efectivo controle das tensões sociais e, contrariamente ao que actualmente alguns ditos especialistas procuram veicular, a uma maior capacidade de diálogo e de cooperação social.

A noção de gueto que tanto constrange as cidades actuais, ou seja, um espaço fechado onde se colocam as actividades ou as etnias que possuem características próprias ainda muito vincadas, é totalmente despropositada neste tipo de cidades. O espaço de especialidade, zona onde se concentram os habitantes e trabalhadores entre iguais, obriga necessariamente à criação de uma rede de permutas que diminua os problemas que resultam da inexistência de uma série de bens ou de produtos que só existem no espaço seguinte. O trânsito social, expressão que utilizaremos daqui em diante para designar a permanente migração de populações de raízes diferentes que coabitam num mesmo espaço urbano, obriga a um clima de convivência sã e de respeito mútuo que faz da cidade uma zona global onde todos podem encontrar a melhor forma de se fazerem entender. 

De qualquer forma, dentro da medina, a diferenciação de imediato se esbate no seio da amálgama de odores e de cores que vão caracterizando cada um dos habitantes. A prática do comércio, principal motor desta miscenização social, é assim a base e o sustento da criação dessa paz, sendo, consequentemente, a principal orientação para a criação da própria cidade.

Apesar do carácter pitoresco das estruturas urbanas legadas pelos primórdios da existência urbana deste império, a grande valia das cidades muçulmanas reside no seu dinamismo comercial, sendo nele que se funda a própria estrutura habitacional.

Portugal Complexado e o Património Histórico de Nikolaiviertel em Berlim

por João Aníbal Henriques 

Portugal vive de olhos fechados para o que fazem os outros. Incapaz de olhar à volta e complexado com a sua pretensa posição periférica no seio de uma Europa que desde sempre procura caminhar em frente, o País produz redundâncias atrás de redundâncias, assentes num conjunto de académicos provincianos e sem capacidade para entender a vida e o mundo.

Este fenómeno, visível em áreas tão díspares quanto as da saúde ou da educação, atinge o seu auge na área da arquitectura e do património. 

Com quase 900 anos de História, Portugal possui uma riqueza inigualável que, mesmo com as destruições impostas pelas revoluções que foram oferecendo oportunidades de negócio às suas clientelas destruindo as maravilhas que Portugal possuía, continua a ser de tal forma impactante que não deixa indiferente quem nos visita.

Mas quando se trata de recuperar, reconstruir ou preservar, os nossos arquitectos, urbanistas e planeadores optam por aproveitar a oportunidade para deixar a sua marca, mesmo quando isso significa produzir intervenções que nada têm a ver com a nossa história, a nossa cultura ou mesmo com o espaço envolvente. Veja-se o que aconteceu com o Centro Cultural de Belém, com a Expo98, com a Praça do Saldanha ou com o antigo edifício do Hotel Estoril-Sol…

Em oposição, nos países mais desenvolvidos e economicamente mais florescentes, o que se passa é exactamente o contrário. Na Alemanha, quase completamente arrasada por duas guerras mundiais e pelo inquietante período de domínio soviético, a opção passa por reconstruir, de uma forma que os pseudo-eruditos Portugueses teimam em adjectivar de “pastiche”, os monumentos, as casas e as ruas, criando réplicas exactas do que existiu noutros tempos.

E, explicando que ao proceder dessa forma estão a contribuir em termos pedagógicos para recondicionar e reformatar a identidade dos alemães, reforçando o seu conhecimento e entendimento relativamente ao passado e ultrapassando complexos múltiplos que resultam dos muitos acidentes pelos quais passaram, os alemães recebem anualmente milhões de turistas que enchem as cidades, produzindo riqueza para hotéis, restaurantes, comércio e para o próprio estado…

Em Berlim, por exemplo, os ataques aliados de 1945 não deixaram pedra sobre pedra. Mas hoje, recebendo por ano milhões e milhões de visitantes estrangeiros, vai reforçando o seu potencial interesse através da reconstrução dos seus monumentos mais antigos. Veja-se o caso do quarteirão “medieval” de Nikolaiviertel… da catedral… da ilha dos museus… etc.

É bonito? Sem dúvida que sim. Tem interesse? Muito. Vale a pena visitar? O número de visitantes atesta isso mesmo. Aumentam a riqueza do País e da Cidade? Claro que sim. Reforçam a identidade e a cidadania? Certamente. 

Mas em Portugal, complexados com tudo e com uma história recente escabrosa, continuamos a assistir impavidamente à destruição do nosso património e das nossas memórias, em prol de uma pseudomodernidade provinciana e retrógrada imposta à força para reforçar a marca de visibilidade de uns quantos.

Pobre país este que tanto tem sofrido ao longo deste últimos 40 anos!

A ‘Com-Cascais’ e uma Última Oportunidade para a Comunidade Cascalense

O início do Século XXI, com as novas tecnologias a incrementarem de forma abissal as capacidades interventivas do Homem sobre o meio envolvente, quase tudo pareciam novas oportunidades para dotar Portugal de instrumentos e de medidas estruturantes que garantissem uma entrada pujante numa era de sucesso e prosperidade que fosse, simultaneamente, sinónimo de qualidade de vida para as populações.

Cascais, centrado num território municipal marcado pela diversidade, parecia entrar nos novos tempos com o ensejo das grandes mudanças… Uma nova câmara municipal e um novo presidente, davam o mote enquadrante para um Concelho que se debatia com uma profundíssima crise. A sociedade civil, o empresariado, e até as escolas do Concelho pareciam condenadas a recuperar algum do seu fôlego antigo, retemperando a sua essência com um período de crescimento sustentado que surgisse como sinónimo de um devir quotidiano de qualidade e, esse, como cadinho de Identidade e de Cidadania.

No entanto, e sobretudo devido ao acumular de um desiquilíbrio que caracterizou o Concelho durante muito tempo, as coisas demoraram a acontecer em Cascais. A crise profunda não se inverteu de imediato, e o novo poder político não conseguiu impor o seu carácter activo e proficiente de modo a conseguir reanimar de imediato a Alma local. Os vícios de vários anos de profundo desprezo pela realidade municipal, pareciam ter-se imposto de forma inexorável a Cascais e aos cascalenses, deixando no ar poucas esperanças de uma inversão neste quadro de mal-estar e de desânimo que os munícipes sentiam.

No interior do Concelho, onde a lacuna identitária mais se fazia sentir, continuou o processo da legalização generalizada dos bairros clandestinos (com a sigla airosa mas pouco verdadeira de AUGIS), que não só dava suporte às ilegalidade cometidas durante várias décadas, como ainda promovia a prática continuada do mau planeamento e da péssima construção, gerando consequências negativas que hão-de fazer-se sentir durante várias gerações. Sob a tutela dos instrumentos municipais de gestão do território, e acoitadas nas teóricas "necessidades sociais" daqueles que haviam vendido (e comprado) percelas de terrenos não loteados, foi impossível contrariar as vicissitudes que o passado havia imposto.

Em termos das infra-estruturas, por seu turno, foi dificílimo conseguir impor um novo ritmo verdadeiramente consequente para inverter o caos instalado e para dar resposta aos novos desafios que Cascais se preparava para enfrentar.

Durante a primeira metade da primeira década deste novo Século e Milénio, Cascais manteve o seu alinhamento pelo que de pior existia na Área Metropolitana de Lisboa, e assumindo cada vez mais a vocação imposta de subúrbio, com prejuízos evidentes para o que ainda restava da famigerada Identidade Municipal.

Apesar deste quadro negro, e do tom agoirento ainda usual para lembrar as vicissitudes daquele que será (quando mais não seja pela mística que o envolve) um dos espaços mais significativos de Portugal, 2008 arranca com os primeiros sinais de uma mudança estruturante pela qual ansiavam todos os Cascalenses.

Terminadas que estão as acessibilidades do novo hospital, e finalizadas as obras que permitiram a inauguração dos novos centros de saúde, parece finalmente estar a chegar ao fim o período de 35 anos de provações extraordinárias pelas quais Cascais passou na área da saúde; na área da cultura, com uma rede extraordinária de boas bibliotecas, e uma coordenação da oferta cultural vigorosa e totalmente adaptada às necessidades municipais, Cascais ficou dotado das condições necessárias à criação de vínculos comunitários que se afiguram essenciais para o bem-estar e qualidade de vida das populações; na área do turismo, e apesar das inúmeras vicissitudes governamentais que colocaram em causa a existência da marca ‘Estoril’ e mais de 80 anos de trabalho empenhado na promoção externa da região, começam agora a surgir os frutos de todo o trabalho que foi feito, visíveis no aparecimento de empresas dinâmicas capazes de trazer a Cascais um posicionamento único no panorama Nacional, mas também bons hotéis, restaurantes e equipamentos de apoio que dotam todo o espaço municipal das condições essenciais para vingar numa Europa onde a concorrência impera; por fim, em termos da Identidade Municipal, foi criada uma instituição designada ‘Com-Cascais’ que, assertivamente gerada a partir de uma parceria público-privada, vai tentar complementar tudo o que atrás foi descrito com medidas práticas e eficazes que devolvam a Cascais o glamour de outros tempos.

E apesar de não parecer, é precisamente na ‘Com-Cascais’ que se centram as grandes transformações e prioridades que possibilitarão ao município rentabilizar as muitas medidas tomadas noutras áreas. Um Concelho como este, pleno de História e de estórias, com disparidades enormes entre um interior de génese rural e de um litoral cosmopolita, necessita avidamente de um pólo aglutinador da sua Identidade.

Como não existe corpo sem cabeça, será da forma como a nova instituição conseguir contrariar o ritmo degradatório que tem vindo a caracterizar os núcleos urbanos consolidados da Vila de Cascais e dos Estoris, sobretudo na sua faceta comercial mais tradicional, que depende o sucesso do projecto global de requalificação que este executivo tem vindo a empreender.

A ‘Com-Cascais’, com um papel ainda pouco definido junto daqueles que são responsáveis pelo quotidiano nestes espaços tão importantes, não deve nem pode sobrepor-se às responsabilidades, obrigações e competências que pertencem às entidades públicas e privadas que lhe dão corpo. Segurança, limpeza, iluminação, conservação, estratégia comercial e urbanismo, são áreas que devem manter-se no círculo de competências da Autarquia, do empresariado e da polícia. A não ser assim, e sabendo de antemão que todas e quaisquer medidas avulso tomadas nestas áreas resultarão em absolutamente nada em termos da requalificação dos espaços onde se pretende intervir, correremos o risco de ver a ‘Com-Cascais’ completamente subjugada face aos problemas de muitas décadas de conformismo que levaram a Vila de Cascais e os Estoris à situação em que actualmente estão.

A ‘Com-Cascais’, que em traços aprofundados e sem designação oficial caracterizámos anteriormente (ver: “Urbanismo & Comércio”, Cascais, Fundação Cascais, 2003) é o pólo aglutinador que permitirá recriar globalmente um plano que dê rosto a estes espaços.

Sem competências específicas nas áreas mencionadas, mas com capacidade de gerar consensos entre as diversas entidades teoricamente competentes para gerir os espaços, a ‘Com-Cascais’ vem ocupar um espaço de que Cascais necessita avidamente para que se recupere o património, se dinamize comercialmente, e se garanta segurança e conforto urbano naqueles que são os espaços de partilha e de excelência de uma comunidade que está a reaprender a ser Cascalense.

A interdependência dos diversos intervenientes, numa espécie de triângulo de ninguém, colocava o património, o urbanismo, o comércio e a animação em patamares onde a comunicação não existia. Com a criação da nova instituição, e a geração de mecanismos de interligação entre os diversos intervenientes, ficam criadas as condições para que se feche o ciclo negativo que Cascais tem vindo a viver.

Assim haja vontade, discernimento, bom-senso e força por parte de todos os intervenientes…

Viver no Shopping

por: João Aníbal Henriques

As grandes áreas comerciais, situadas geralmente nos subúrbios das maiores metrópoles, são um atractivo cada vez maior para a generalidade dos Portugueses. Nos dias de descanso, quando a lógica parece deixar supor que o tempo livre se deveria gastar no remanso do lar, ou aproveitando a oportunidade concedida pelos afazeres para desfrutar da natureza, os Portugueses dirigem-se em massa e apressadamente para as enormes filas de espera nos estacionamentos dos shoppings, gastando ali, de forma literal, todo o produto do seu trabalho e os poucos minutos que a vida lhes confere.

Cá fora, aqueles que para lá não vão, criticam esse hábito… porque não é saudável; porque é piroso; porque deixa transparecer a falta de consciência cívica e de preparação cultural do povo Português… Nada existe de mais errado.

Os shoppings estão cheios durante o fim-de-semana, porque pura e simplesmente respondem de forma eficaz aos principais anseios e necessidades dos Portugueses. São espaços bem planeados, com luz adequada, cores atractivas temperaturas ideais, e garantias de segurança que não se podem encontrar nos espaços públicos tradicionais. Por outro lado, conjugam todos estes benefícios com os espaços generosamente amplos, com animação, conforto e o entretenimento infantil que se vem tornando cada vez mais raros nas nossas cidades. Simultaneamente, e cumprindo o seu principal objectivo, tem para vender os bens que a sociedade, com as suas modas, usos e costumes, vai impondo aos cidadãos, criando um ciclo eficaz em que quem compra naquelas lojas está a pagar o produto, acrescido do valor necessário para manter as características agradáveis e atractivas do espaço envolvente.

Para quem vive nos minúsculos apartamentos que se constroem nos subúrbios das nossas cidades, onde os escassos metros quadrados são partilhados de forma pouco saudável, a dimensão dos shoppings representa a largueza que tudo pode conter. É um espaço confortável, agradável e atractivo onde apetece estar e ficar, e que contrasta largamente com as deficientes condições das habitações, rodeadas normalmente por espaços verdes onde a erva e o lixo proliferam, e nas quais os problemas de segurança e criminalidade são mais do que evidentes.

Contrariando aquilo que vai acontecendo por essa Europa fora, as cidades Portuguesas e os seus centros históricos são cada vez mais incapazes de atrair visitantes. É que, apesar do investimento que se tem vindo a fazer em mobiliário urbano, reordenamento, embelezamento, etc., todos os projectos são parciais, tornando num fracasso rotundo e sem consequências sociais os esforços que as Autarquias vão fazendo.

A questão mais premente que agora se deveria colocar, quando se tornam evidentes os malefícios sociais do sobre-endividamente das famílias e da falta que o espaço natural faz no equilíbrio da saúde humana, é a de se saber porque razão escolhem as famílias o shopping em detrimento dos centros históricos das nossas bonitas cidades.

E a resposta, em oposição àquela que explica o sucesso das grandes superfícies comerciais, é a de que as cidades, com o comércio dito tradicional e o espaço urbano desconfortável e inseguro, são incapazes de se reformular à luz dos novos tempos.

Para remodelar a cidades é necessário dinheiro, assumido aqui como sinónimo de investimento. Esse, como é evidente tem de vir de quem rentabiliza a sua presença na cidade, ou seja, dos (ditos) pequenos comerciantes. Como acontece nos shoppings, onde os lojistas obrigatoriamente têm de investir nas zonas comuns do empreendimento onde estão estabelecidos, os comerciantes tradicionais têm de assumir a responsabilidade de intervir nas condições do espaço público envolvente, criando as condições necessárias à captação de novos visitantes. É deles a responsabilidade de criar estacionamento; é deles a obrigação de garantir a segurança; é deles que depende a animação pública; será para eles também o conjunto de benefícios que resultarão da revitalização do espaço onde estão instalados.

Mas em Portugal, num rol de queixumes e de lamentos, são os comerciantes tradicionais os primeiros a mostrar a sua incapacidade de adaptação e evolução, remetendo para o poder público e para os políticos a resolução dos problemas que são seus.

Quem é que passeia no centro de uma cidade na qual o trânsito é caótico, onde não existe estacionamento, e na qual as lojas (desinteressantes e caras) oferecem produtos que não são aqueles que procuramos? Quem se pode dar ao luxo de perder horas numa cidade, calcorreando vários quilómetros à procura dos sapatos ideais se para tal bastam cinco minutos no shopping mais perto? Passará pela cabeça de alguém abandonar o seu trabalho a meio do dia para ir ao centro da cidade fazer compras unicamente porque as lojas fecham às sete?

A requalificação das cidades, essencial e imprescindível para permitir uma intervenção eficaz junto da desagregada sociedade Portuguesa, passa obrigatoriamente por uma revolução séria no espaço urbano. E essa, para se concretizar, tem de ser efectuada de forma profissional, consistente e congruente, envolvendo empenhadamente todos os principais intervenientes.

Com o poder político de lado, a interagir meramente como parceiro que deve ser, e cumprindo as obrigações que o actual sistema lhe confere, o comércio tradicional (ou de rua) tem de ser capaz de se reinventar, preparando um futuro a médio e a longo prazo e entendendo que de outra forma vai pura e simplesmente desaparecer.

Não vale a pena criticar as peúgas brancas; o galhardete do Benfica no pára-brisas; a música pimba; a discussão no estacionamento; e o relato da partida do dia partilhado em altos berros no rádio a pilhas. Não vale a pena gastar dinheiro em estudos e em projectos que indiquem às Câmaras Municipais quais são as medidas de animação e as obras que devem fazer nos centros históricos das cidades Portuguesas.

Nada disso terá resultados se o comércio tradicional não for capaz de anular as premissas sobre as quais vive actualmente, suicidando-se virtualmente, para que depois possa renascer eivado de uma nova dinâmica, competência e empenho.

No momento histórico que actualmente atravessas restam duas alternativas ao comércio tradicional Português: assumir o seu papel, cumprindo o que atrás se descreve; ou aguardar pacientemente durante mais algum tempo e obrigatoriamente perecer.

Sabemos que, no caso de a segunda opção se concretizar, os malefícios que isso trará para Portugal serão terríveis e quase impossíveis de inverter.

Projecto Polis na Agualva / Cacém

Por João Aníbal Henriques



Intervenção de João Aníbal Henriques no processo de discussão pública doProjecto Polis para a localidade de Agualva Cacém, entregue ao cuidado da Associação Olho Vivo, de Sintra.

O conceito de cultura, actualmente alargado como consequência da multiplicidade de vectores que contribuem para definir padrões de comportamento e de existência social que se cruzam e interpenetram, é um dos principais argumentos que enformam a defesa do património edificado.

As razões que presidem a esta escolha, e que são obviamente diferentes daquelas que existiram noutros tempos, prendem-se sobretudo com o entendimento de que a qualidade de vida urbana, principalmente em espaços onde a urbanização é um fenómeno recente e, por isso, definidora de planos de sociabilização que se caracterizam pela sua novidade, está hoje intrinsecamente relacionada com a forma como a estrutura urbana se enquadra, definindo parcelarmente as possibilidades de enquadramento cultural.

O que isto quer dizer, sobretudo em zonas limítrofes da Área Metropolitana de Lisboa, que dependem de forma imediata e determinante dos próprios ciclos de vida da Capital, é que o património edificado (aqui entendido como repositório de vivência e de uma praxis social que se define como consequência do devir histórico de um local) é um dos mais importantes factores que determinam os relacionamentos sociais, a identidade local e, consequentemente, os próprios conceitos de cidadania que lhe estão inerentes.

As referências patrimoniais, espécie de âncora utilizada pelos indivíduos para se identificarem com um determinado local, são assim o cadinho no seio do qual emergem os resquícios da sociabilidade que definem as raízes da cidadania e a qualidade de vida dos cidadãos.

De acordo com as diversas opiniões profusamente avalizadas pelo quotidiano dos urbanistas de reconhecimento mérito a nível mundial, da sequência de emolduramentos sociais que caracterizam a evolução de um determinado espaço surgem perspectivas patrimoniais que se vão consolidando em torno de edifícios, de conjuntos e de paisagens. É isso que nos diz, por exemplo, Carlos Antero Ferreira, quando aborda a questão da recriação dum uma Cultura Concelhia, entendida enquanto símbolo e referência cultural da velhíssima Cultura de Vizinhança (1): “O património histórico abrange conceptualmente, e por isso em abstracto, todos os testemunhos e provas que constituem os sedimentos reconhecíveis do legado acumulado das sucessivas idades, épocas e gerações, sedimentos que identificam o percurso da humanidade nas quatro dimensões do espaço-tempo e materializam, pela dominante referência ao passado, um universo que compreende os caracteres comuns com capacidade para conformar o conceito, sendo a extensão do sujeito apenas condicionada, metodologicamente, pelos limites temporais e pelos contornos conceptuais da História”.

A importância da salvaguarda dos valores patrimoniais na consolidação da identidade local é, aliás, estatuto reconhecido politicamente e consagrado na legislação mais recente, que foi ratificada por mutíssimos estados e assinada por Governos espalhados um pouco por todo o Mundo Ocidental. A herança patrimonial de um País, região ou localidade, não se relaciona apenas com edifícios de foro individual ou com monumentos desligados dos seus enquadramentos históricos. De acordo com a legislação em vigor, essa salvaguarda consagra direitos inalienáveis às comunidades, e zela pela preservação dos seus enquadramentos arquitectónicos, históricos, sociais, culturais ou políticos.

Tem sido comum ouvir, principalmente desde o início do funcionamento do regime democrático em Portugal, frases alusivas à importância do reconhecimento e da conservação do nosso património histórico-cultural. De quatro em quatro anos, sempre que se torna necessário apelar à participação dos cidadãos em actos que pretendem definir as suas escolhas, as organizações que se candidatam a eleições fornecem pródigos documentos com promessas de preservação e salvaguarda do património Nacional.

No entanto, e apesar de todo esse alarido que tem envolvido esta problemática, continuam a verificar-se situações que, ao abrigo de reconversões forçadas de malhas urbanas desintegradas pela falta sistemática e permanente de planos efectivos de ordenamento, propõem inconcebíveis destruições de pedaços fundamentais da nossa história e da nossa herança colectiva.


A Importância de Conhecer e de Preservar



Uma das principais razões por que se apela ao conhecimento e à preservação do nosso património histórico e arquitectónico é que, quanto mais não seja, os edifícios e/ou conjuntos de valor patrimonial têm amiúde um impacto visual sobre o transeunte que marca definitivamente as impressões que se obtêm em cada aglomerado urbano.

O usufruto deste património tem, desta maneira, de se adaptar às necessidades da comunidade, devendo para tal ser conhecido e reconhecido por quem o visita, ou junto dele habita ou trabalha. É somente desta forma, essencial se nos ativermos aos fenómenos urbanos que grassaram ao longo dos últimos trinta anos em todos os subúrbios de Lisboa, que o património pode fornecer as pistas necessárias à consolidação de formas alternativas de identidade local, gerando e consolidando uma memória colectiva que seja capaz de absorver os percalços que resultam da anomia instalada na comunidade.

Por outro lado, e sobretudo tendo em linha de conta a relativa volatilidade que actualmente caracteriza dos fenómenos de relacionamento social, consequência negativa da evolução extraordinária que têm conhecido os meios de comunicação social e os produtos que deles derivam como as televisões, as rádios e os demais produtos relacionados com o audiovisual, é essencial perceber que o património se transformou num dos únicos caminhos eficazes de transmissão de identidade, através das mensagens, das sensações e das relações que resultam do seu usufruto. É necessário, desta forma, conhecer, perceber e integrar os ritmos de construção e edificação dos espaços, de modo a tornar possível um incremento da capacidade de compreensão das origens culturais de cada comunidade.

A conservação e a promoção do património histórico e cultural não pode nem deve ser vista unicamente como uma espécie de travão ao lucro fácil e ao progresso das localidades. Pelo contrário. A preservação do património, principalmente se submetida a programas globais de requalificação urbana, assume-se como uma peça essencial na consolidação das estratégias de fomento social e, consequentemente de gestação de formas alternativas de suporte dos equilíbrios urbanos. Acima de tudo, é essencial que a herança patrimonial das localidades se mantenha, sempre que possível, integrada na vida quotidiana das comunidades, fazendo parte do dia-a-dia de todos os que nela vivem, trabalham ou visitam. Só assim, com o acento tónico das intervenções requalificadoras dos espaços urbanos, colocado na necessidade de preservar, requalificar e promover o património construído, se poderá pretender que as futuras gerações que habitarem aquele espaço as respeitem e admirem, perpetuando assim um ciclo que preserve a memória colectiva e a identidade municipal.



O Núcleo Histórico Consolidado da Agualva – Cacém



Tal como existe uma continuidade permanente entre o passado e o presente, vinculada por fenómenos diversos que se baseiam na identidade de um determinado espaço, também deverão existir pontes que incentivem a relação entre o presente e o futuro.

É esse o objectivo, aliás, das diversas associações, agremiações e instituições que têm como mote a preservação do património.

No caso específico da Agualva – Cacém (e possivelmente em todo o espaço suburbano que envolve a linha de Sintra), este princípio e estes valores assumem-se como principal suporte de um fenómeno de consolidação social que permita inverter o rumo anímico que tem sido gerado pelo caos urbano que ali se instalou.

Fundamentalmente rurais na sua origem, pacatamente sujeitas aos ritmos das colheitas e das necessidades alimentícias da cidade de Lisboa, as povoações ditas saloias do actual Concelho de Sintra possuem características únicas e fundamentais, que lhes asseguram uma identidade dificilmente repetível noutras partes do País ou mesmo da Área Metropolitana de Lisboa.

Eivadas de profundo sentido ecuménico na sua essência urbana, pois resultam sobretudo de um processo de consolidação de heranças díspares que vêm das reminiscência pré e proto históricas coadjuvadas pelos resquícios de existências romanas, muçulmanas e, mais recentemente cristãs e proto-cristãs, as localidades que se enquadram nesta tipologia apresentam características patrimoniais que, apesar de pouco valorizadas, são essenciais para a compreensão daquilo que foi, daquilo que é, e daquilo que poderá ser a existência neste espaço.

Academicamente apelidada de chã, a tipologia arquitectónica que surge com maior relevo nas cercanias do antigo termo de Lisboa, é essencialmente um repositório mesclado das necessidades e dos fundamentos religiosos e culturais das comunidades que neles habitaram. Simples, robusta e fiável, adaptada à dureza do dia-a-dia e fundamentalmente vocacionada para o sustento daquela que foi sempre a principal célula da sociabilidade –a Família -, a arquitectura tradicional da actual Linha de Sintra foi sendo desprezada à medida em que surgiam novas necessidades sociais e, sobretudo, novas técnicas de construção.

Apesar de recente, pois remonta ao final da primeira metade do Século XX, a transformação e a descaracterização dos espaços tradicionalmente saloios dos arredores de Sintra e Lisboa, foi rápida e fulgurante. O buldozer, apoiado na necessidade efectiva de criação de fogos que albergassem os milhares de portugueses que abandonavam as suas terras de origem para procurarem em Lisboa uma actividade que os livrasse do jugo pesado da lavoura, rapidamente demoliu grande parte das zonas mais interessantes e importantes destas antigas povoações de génese rural.

O comboio, por seu turno, facilitou os acessos e transformou as periferias em espaços privilegiados para a instalação dessas novas comunidades que, para além de preços muito baixos (pois não possuía rendimentos que lhe permitissem a busca da qualidade) necessitavam com avidez de locais onde pudessem habitar.

Foi este binómio perigoso, em que a procura insistente se baseava nos baixos preços e na pouca qualidade, que transformou os antigos espaços de génese rural em imóveis rentáveis e de fácil acesso por especuladores e investidores locais. Surgem, desta forma também ela curiosa, os primeiros projectos de urbanização dos antigos subúrbios de Lisboa, ainda possuidores de uma identidade própria que se esbatia, de forma paulatina, ao ritmo em que crescia a construção. Os relacionamentos sociais emergentes são, assim marcados por três fenómenos distintos: o da chegada de novos habitantes que nenhuma relação possuem com o espaço e as comunidades envolventes, não os compreendendo nem valorizando; o do desaparecimento progressivo das comunidades naturais daqueles espaços que, seduzidos pelo numerário fugaz que lhes apresentavam, iam recuando os seus espaços de habitação; e o do nascimento de novas comunidades multiculturais, sem relacionamento interno ou raízes comuns, marcada pela falta de valores identitários, pela lacuna ao nível dos princípios de vida, e por um afastamento físico efectivo dos espaços de habitação, pois trabalha normalmente em Lisboa, gastando muito pouco tempo no local.

Os antigos espaços sociais vão-se progressivamente transformando em zonas vazias, de conteúdo, de pessoas e de valor, e vão sendo substituídos por antros degradados que, para além de mal vistos e pouco entendidos pela vizinhança, assumem um carácter negativo de que nunca mais se vão livrar. Progressivamente, à medida em que vão crescendo os novos dormitórios sociais, a destruição dos exemplares mais dignos desta arquitectura tradicional vão desaparecendo, sempre com a conivência da vizinhança, que assim vê desaparecer mais um antro de “podridão” que envolve a sua casa.

Os terrenos vazios, esses sujeitam-se novamente às leis do mercado, e se estão livres, e se existe uma procura de habitações que não para de crescer, então são rapidamente ocupados com novas construções baseadas no binómio de baixo-preço e pouca-qualidade que referimos atrás.

A segunda metade do Século XX, marcada pelo crescente acesso à cultura e à instrução, não foi capaz de inverter este fenómeno degradante do tecido patrimonial. Os planos de urbanização anteriormente aprovados, e as necessidades económicas cada vez mais depauperantes de uma comunidade completamente alheada de si própria, foram determinantes na geração a um ritmo quase alucinante de novas urbanizações e de novos bairros suburbanos.

Os resquícios das existências anteriores, até aí ainda bem visíveis e presentes no quotidiano dos moradores, foram sendo “engolidos” por ondas maciças de betão, que deixaram para trás somente os pequenos exemplares que ficaram envolvidos nas teias jurídicas das heranças e dos passamentos, aliados a exemplares mais faustosos das antigas explorações agrícolas de maiores dimensões e qualidade que, pelas suas características monumentais, acabaram por se impor na paisagem e no imaginário das comunidades.

E é este o cenário actual das zonas de Agualva – Cacém, nas quais o projecto Polis se prepara agora para intervir.

Espaços fortemente marcados pela descaracterização e pelo abandono social, nos quais subsistem alguns exemplares de edifícios que, pelas suas características, pelo papel que desempenharam no devir histórico daqueles espaços, e pela sua importância na consolidação das memórias locais, acabaram por ir ficando e conseguindo impor-se à voracidade do sistema de rejuvenescimento urbano que os envolveu. Espaços igualmente facetados pela evidente necessidade de uma intervenção que seja simultaneamente requalificadora e reguladora sem que, no entanto, os desvirtue daquilo que são as características que lhes garantem a sua identidade.



O Projecto Polis para Agualva – Cacém



Com o seu perfil traçado pelo percurso histórico atrás referido, e praticamente indissociado daquilo que foi o processo de crescimento urbano de outras zonas importantes do antigo termo saloio de Lisboa, o núcleo histórico da Agualva – Cacém é actualmente um local pouco aprazível onde grassa a degradação e a falta de identidade.

Esta situação, vincadamente contrastante com a edificação envolvente, que se “caracteriza basicamente pelo seu carácter incaracterístico”, agravada pela enorme pressão que resulta dos condicionamentos de tráfego e pela falta de equipamentos e de infra-estruturas que permitam rentabilizar as suas potencialidades, faz deste pequeno aglomerado um espaço que praticamente EXIGE uma intervenção de base.

Os princípios que deverão reger uma intervenção requalificante no centro histórico da Agualva – Cacém, bem definidos no programa doutrinário que enforma as estruturas Polis que têm sido desenvolvidas um pouco por todo o País, deverão basear-se na necessidade de conseguir intervir no núcleo urbano consolidado sem, no entanto, desvirtuar de forma completa e definitiva a memória do próprio local.

O desconhecimento patrimonial subjacente à proposta de intervenção constante do Plano de Pormenor que o Polis utiliza como base da sua “requalificação” do núcleo histórico da Agualva – Cacém, natural se tivermos em conta o estado de profundo desmazelo em que se encontra aquela zona, contraria em definitivo toda a dinâmica de recuperação indentitária que deverá reger as intervenções em locais patrimonialmente sensíveis.

Ao que parece (porque foram muito poucos os dados e fundamentos que acompanharam o processo de discussão pública daquele Plano de Pormenor), os técnicos responsáveis por este processo optaram por equacionar na sua proposta somente variáveis de índole económica e social. Só assim, nesta perspectiva imediatista e urgente, se pode perceber a defesa de um processo de requalificação urbana que passa pela recriação de um espaço totalmente novo no seio de um povoado totalmente incaracterístico e anómico como acontece com a Agualva, agravado com uma intransigente demolição daquele que é, de forma notória e legalmente reconhecida pelo Plano Director Municipal de Sintra, o único conjunto edificado característico, identificado e consolidado daquela zona.

Muito embora sem elevado interesse patrimonial de carácter particular, porque não existem (salvo raras excepções também elas reconhecidas pelo PDM sintrense) imóveis singulares que traduzam singularidades irrepetíveis de cunho histórico e/ou arquitectónico, o conjunto edificado da Agualva, se analisado numa perspectiva global, apresenta uma homogeneidade que resulta do devir histórico e social da comunidade, assumindo-se como base de um processo de desenvolvimento cultural que se afigura de extraordinário interesse na recriação de uma identidade local consolidada.
De facto, em toda a região em que se insere o núcleo urbano consolidado da Agualva, não existem outros espaços que em si próprios possuam as características necessárias para servir de base a um processo de reordenamento sócio-cultural da comunidade.

Aquele conjunto, com as vicissitudes próprias de um espaço que se manteve sujeito às premissas de uma evolução histórica que esteve longe de ser linear, é hoje um vestígio irrepetível da memória do local, assumindo o papel de maior relevo na identidade social, cultural, política e arquitectónica da Agualva. A memória da Agualva, já de si trucidada pelo amontoado de urbanizações caoticamente dispostas em seu torno, depende hoje em exclusivo da manutenção daquele conjunto de imóveis, bem como das premissas que eles assumem na definição da estrutura social do espaço.
Legitimar a demolição de uma parte significativa do núcleo urbano da Agualva com base unicamente em variáveis que têm a haver com questões económico-financeiras e com necessidades de gestão de tráfego, é condenar definitivamente todo aquele espaço a uma existência de subúrbio descaracterizado, com fortes motivações anómicas e com graves lacunas ao nível da sua identidade comunitária.

Pelo contrário, preservar o núcleo urbano consolidado da Agualva, integrado num esforço de requalificação e de reordenamento da estrutura e da malha urbana envolvente, poderá significar o retomar da tradição histórica daquele espaço, com foro de grande qualidade na consolidação de uma nova estruturação social que suporte uma identificação social renovada, congruente e consequente. A opção a tomar, neste caso em que as possibilidades se afiguram antagónicas, é entre a manutenção das velhas estruturas de génese saloia da Agualva, com evidentes implicações na moderna cidade que as envolve, mas com benefícios que resultarão, a breve e a longo prazo, na criação de uma nova comunidade urbanisticamente saudável e equilibrada; e a demolição pura e simples de todos os imóveis que se prevêem no Plano de Pormenor, com benefícios a curtíssimo prazo no dia-a-dia dos que por ali passam, mas condenando ao desaparecimento definitivo as relações de cidadania e de comunitarismo que ainda subsistem naquela zona, e assumindo definitivamente o suburbanismo da cidade e seu carácter de dormitório.

Irrepetíveis; eivados de histórica; impregnados de importância social; indissociáveis da memória da Agualva; os imóveis que fazem parte do conjunto edificado da Agualva – Cacém são uma peça importante da existência saloia dos arredores de Lisboa, e parte importante do próprio Património Nacional.



Estas considerações, que têm como principal objectivo reponderar as propostas constantes no projecto Polis da Agualva – Cacém, baseiam-se no seguinte enquadramento legal: Conselho da Europa – Convenção Cultural Europeia [Paris] 1954; Convenção Europeia para a Protecção do Património Arquitectónico [Granada] 1985; O Apelo de Granada – Conclusões do Encontro Sobre património Rural [Granada], 1976. Unesco - Convenção para a protecção do Património Cultural e Natural [Paris] 1972. Cartas – Carta de Atenas [1931]; Carta de Veneza [1964]; Carta Internacional para a Salvaguarda das Cidades Históricas [1987]; e Carta Internacional do Património Arqueológico [1990]. Diplomas Legais – DL nº 20/85, de 7/3; DL nº 28/468, de 15/2; Lei nº 2/032, de 11/06/1949; DL nº 38/382, de 7/8; DL nº 38:888, de 29/05/1949; DL nº 181/70, de 28/04; DL nº 116-B/76, de 9/2; DL nº 1/78, de 7/1; Portª. Nº 269/78, de 12/5; Lei nº 13/85, de 6/5; DL nº 349/87, de 5/11; DL nº 205/88, de 16/8; DL nº 442-B/88, de 30/11; DL nº 254/91, de 18/7; DL nº 106-H/92, de 1/6; DL nº 106-F/88, de 1/6; DL nº 289/93, de 21/8.